ExeMS 23571 - ACORDAO

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A União não comprovou o desfecho do procedimento revisional instaurado nos termos da IN n. 2/2021; assim, não é justificável suspender a execução nem impedir a expedição de precatório pelo valor incontroverso, cabendo, contudo, que caso futura e devidamente comprovada anulação da anistia política resulte na extinção da execução e no cancelamento dos precatórios expedidos.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Anistia Política, Execução Em Mandado De Segurança, Precatório, Procedimento Revisional Administrativo (in N. 2/2021), Inexigibilidade Do Título Executivo, Litigância De Má Fé
Processual Civil Administrativo Anistia Política Execução Em Mandado De Segurança Precatório Procedimento Revisional Administrativo (in N. 2/2021) Inexigibilidade Do Título Executivo Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz do RE 817.338/DF (Tema 839)
  2. 2 Suspensão da execução em face da instauração de procedimento revisional
  3. 3 Expedição de precatório pelo valor incontroverso

Ratio Decidendi

A União não comprovou o desfecho do procedimento revisional instaurado nos termos da IN n. 2/2021; assim, não é justificável suspender a execução nem impedir a expedição de precatório pelo valor incontroverso, cabendo, contudo, que caso futura e devidamente comprovada anulação da anistia política resulte na extinção da execução e no cancelamento dos precatórios expedidos.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Prosseguir com o feito executivo e expedir precatório pelo valor incontroverso