ExeMS 16002 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a União não comprovou a conclusão ou a notificação do procedimento revisional instaurado nos termos da IN n. 2/2021; na ausência dessa comprovação, não cabe suspender a execução ou o pagamento dos requisitórios/precatórios, devendo o feito executivo prosseguir; não se aplicou multa por litigância de má-fé diante da inexistência de demonstração de culpa grave ou dolo.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Da Primeira Seção)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Anistia Política, Execução Em Mandado De Segurança, Precatório/requisitório, Revisão Administrativa (in N. 2/2021), Litigância De Má Fé
Processual Civil Administrativo Anistia Política Execução Em Mandado De Segurança Precatório/requisitório Revisão Administrativa (in N. 2/2021) Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Da Primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz do RE 817.338/DF (Tema 839)
  2. 2 Suspensão da execução de precatórios/requisitórios em razão de procedimento revisional administrativo
  3. 3 Necessidade de comprovação da conclusão ou notificação do procedimento revisional para sobrestamento da execução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a União não comprovou a conclusão ou a notificação do procedimento revisional instaurado nos termos da IN n. 2/2021; na ausência dessa comprovação, não cabe suspender a execução ou o pagamento dos requisitórios/precatórios, devendo o feito executivo prosseguir; não se aplicou multa por litigância de má-fé diante da inexistência de demonstração de culpa grave ou dolo.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar o prosseguimento do feito executivo e o pagamento dos requisitórios/precatórios expedidos