ExeMS 23011 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a UNIÃO não comprovou a conclusão do procedimento revisional nem a notificação da interessada nos termos do novo fluxo da IN n. 2/2021, circunstâncias que impedem a suspensão da execução e do pagamento dos requisitórios; não restou demonstrada litigância de má-fé que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Seção (25/09/2024 a 01/10/2024)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Anistia Política, Execução Em Mandado De Segurança, Revisão Administrativa, Suspensão De Execução, Litigância De Má Fé, Precatório
Processual Civil Administrativo Anistia Política Execução Em Mandado De Segurança Revisão Administrativa Suspensão De Execução Litigância De Má Fé Precatório

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Seção (25/09/2024 a 01/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz do RE 817.338/DF (Tema 839)
  2. 2 Necessidade de conclusão do procedimento revisional administratifopara suspender a execução
  3. 3 Aplicabilidade da multa por litigância de má-fé (art. 1.021, § 4º, do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a UNIÃO não comprovou a conclusão do procedimento revisional nem a notificação da interessada nos termos do novo fluxo da IN n. 2/2021, circunstâncias que impedem a suspensão da execução e do pagamento dos requisitórios; não restou demonstrada litigância de má-fé que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar o prosseguimento do feito executivo e manter o pagamento dos requisitórios/precatórios expedidos até ulterior decisão administrativa ou judicial