ExeMS 24759 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a UNIÃO não comprovou a conclusão do procedimento revisional instaurado conforme IN n. 2/2021, situação que impede a suspensão da execução e impõe o prosseguimento do feito executivo; não se aplicou multa por litigância de má-fé diante da ausência de demonstração de culpa grave ou dolo e da inexistência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Seção)
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Anistia Política, Execução Em Mandado De Segurança, Suspensão Da Execução, Procedimento Revisional, Multa Por Litigância De Má Fé, Precatório
Processual Civil Administrativo Anistia Política Execução Em Mandado De Segurança Suspensão Da Execução Procedimento Revisional Multa Por Litigância De Má Fé Precatório

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anulação da portaria de anistia à luz do RE 817.338/DF (Tema 839)
  2. 2 Efeito da instauração de procedimento revisional nos termos da IN n. 2/2021 sobre a exigibilidade da obrigação
  3. 3 Pretensão de suspender a execução em face da revisão administrativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a UNIÃO não comprovou a conclusão do procedimento revisional instaurado conforme IN n. 2/2021, situação que impede a suspensão da execução e impõe o prosseguimento do feito executivo; não se aplicou multa por litigância de má-fé diante da ausência de demonstração de culpa grave ou dolo e da inexistência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar o prosseguimento do feito executivo e o pagamento dos requisitórios expedidos.