ExeMS 15714 - ACORDAO

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A União não comprovou a conclusão (nem a notificação da interessada) do procedimento revisional instaurado nos termos da IN n. 2/2021, razão pela qual não se justifica a suspensão do feito executivo ou do pagamento dos requisitórios; ademais, não havendo demonstração de culpa grave ou dolo, não se impõe multa por litigância de má-fé.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Anistia Política, Execução Em Mandado De Segurança, Revisão Administrativa, Suspensão De Execução/pagamento De Precatório, Litigância De Má Fé
Processual Civil Direito Administrativo Anistia Política Execução Em Mandado De Segurança Revisão Administrativa Suspensão De Execução/pagamento De Precatório Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz do RE 817.338/DF (Tema 839)
  2. 2 Instauração e conclusão de procedimento revisional nos termos da IN n. 2/2021 do MMFDH
  3. 3 Suspensão do feito executivo ou do pagamento de requisitórios/precatórios em face de revisão administrativa

Ratio Decidendi

A União não comprovou a conclusão (nem a notificação da interessada) do procedimento revisional instaurado nos termos da IN n. 2/2021, razão pela qual não se justifica a suspensão do feito executivo ou do pagamento dos requisitórios; ademais, não havendo demonstração de culpa grave ou dolo, não se impõe multa por litigância de má-fé.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar o prosseguimento do feito executivo (manutenção do pagamento dos requisitórios/precatórios)