ExeMS 23081 - ACORDAO

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A União não comprovou que notificou o interessado sobre a revisão administrativa instaurada; sem essa notificação não é possível sobrestar a execução, razão pela qual deve ser mantida a decisão que rejeitou a preliminar de inexigibilidade, julgou improcedente a impugnação e determinou a expedição do precatório; igualmente, não cabe a imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC nas circunstâncias do caso.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Impugnação Na Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Da Primeira Seção (julgamento Virtual) Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Anistia Política, Impugnação Na Execução, Revisão Administrativa, Inexigibilidade Do Título, Precatório, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc)
Processual Civil Administrativo Anistia Política Impugnação Na Execução Revisão Administrativa Inexigibilidade Do Título Precatório Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc)

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Impugnação Na Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Da Primeira Seção (julgamento Virtual) Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz do RE 817.338/DF (Tema 839)
  2. 2 Suspensão ou sobrestamento da execução em razão de procedimento revisional administrativo
  3. 3 Necessidade de notificação do interessado para que a revisão autorize o sobrestamento

Ratio Decidendi

A União não comprovou que notificou o interessado sobre a revisão administrativa instaurada; sem essa notificação não é possível sobrestar a execução, razão pela qual deve ser mantida a decisão que rejeitou a preliminar de inexigibilidade, julgou improcedente a impugnação e determinou a expedição do precatório; igualmente, não cabe a imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que rejeitou a preliminar de inexigibilidade, julgou improcedente a impugnação, homologou o cálculo e determinou a expedição do precatório (art. 535, §3º, CPC)