ExeMS 19826 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a UNIÃO não comprovou a conclusão nem a notificação do procedimento revisional instaurado segundo a IN n. 2/2021; sem essa comprovação, não se justifica o sobrestamento da execução e o pagamento dos requisitórios, devendo o feito executivo prosseguir; não se aplicou multa por litigância de má-fé diante da ausência de demonstração de culpa grave ou dolo; ressalvou-se que, caso a anistia venha a ser anulada com observância das garantias processuais, a execução deverá ser extinta e os precatórios cancelados.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (primeira Seção Julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Anistia Política, Execução Em Mandado De Segurança, Suspensão Da Execução, Procedimento Revisional Administrativo (in N. 2/2021), Multa Por Litigância De Má Fé
Processual Civil Administrativo Anistia Política Execução Em Mandado De Segurança Suspensão Da Execução Procedimento Revisional Administrativo (in N. 2/2021) Multa Por Litigância De Má Fé

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (primeira Seção Julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz do RE 817.338/DF (Tema 839)
  2. 2 Instauração de novo procedimento revisional nos termos da IN n. 2/2021, do MMFDH
  3. 3 Pretensão de suspender a execução até a conclusão da revisão administrativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a UNIÃO não comprovou a conclusão nem a notificação do procedimento revisional instaurado segundo a IN n. 2/2021; sem essa comprovação, não se justifica o sobrestamento da execução e o pagamento dos requisitórios, devendo o feito executivo prosseguir; não se aplicou multa por litigância de má-fé diante da ausência de demonstração de culpa grave ou dolo; ressalvou-se que, caso a anistia venha a ser anulada com observância das garantias processuais, a execução deverá ser extinta e os precatórios cancelados.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar o prosseguimento do feito executivo e o pagamento dos requisitórios expedidos