ExeMS 21502 - ACORDAO

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A agravante não comprovou o desfecho do procedimento revisional instaurado nos termos da IN n. 2/2021; assim, não é possível suspender a execução ou o pagamento dos requisitórios, impondo-se o prosseguimento do feito executivo; não há prova de litigância de má-fé que autorize a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual (25/09/2024 a 01/10/2024)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Anistia Política, Pagamento De Indenização Retroativa, Suspensão Da Execução, Procedimento Revisional (in N. 2/2021), Multa Por Litigância De Má Fé
Processual Civil Administrativo Anistia Política Pagamento De Indenização Retroativa Suspensão Da Execução Procedimento Revisional (in N. 2/2021) Multa Por Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual (25/09/2024 a 01/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz do RE 817.338/DF (Tema 839)
  2. 2 Efeitos da instauração de procedimento revisional nos termos da IN n. 2/2021 sobre a exigibilidade do título executivo
  3. 3 Pedido de suspensão da execução/precatório em razão de revisão administrativa

Ratio Decidendi

A agravante não comprovou o desfecho do procedimento revisional instaurado nos termos da IN n. 2/2021; assim, não é possível suspender a execução ou o pagamento dos requisitórios, impondo-se o prosseguimento do feito executivo; não há prova de litigância de má-fé que autorize a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar o prosseguimento do feito executivo