ExeMS 24297 - ACORDAO

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A decisão negou provimento ao agravo interno porque a União não comprovou a conclusão nem a notificação decorrente do procedimento revisional instaurado conforme a IN n. 2/2021, de modo que não se justifica o sobrestamento da execução ou do pagamento dos requisitórios; não havendo prova de má-fé, também não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC; se posteriormente houver anulação da anistia com observância das garantias processuais, a execução será extinta e os precatórios cancelados.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (primeira Seção)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Anistia Política, Execução Em Mandado De Segurança, Suspensão De Execução, Procedimento Revisional Administrativo (in N. 2/2021), Multa Por Litigância De Má Fé
Processual Civil Administrativo Anistia Política Execução Em Mandado De Segurança Suspensão De Execução Procedimento Revisional Administrativo (in N. 2/2021) Multa Por Litigância De Má Fé

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz do RE 817.338/DF (Tema 839)
  2. 2 Instauração e adequação de procedimento revisional conforme IN n. 2/2021 do MMFDH
  3. 3 Pretensão de suspender a execução/requisitórios durante revisão administrativa

Ratio Decidendi

A decisão negou provimento ao agravo interno porque a União não comprovou a conclusão nem a notificação decorrente do procedimento revisional instaurado conforme a IN n. 2/2021, de modo que não se justifica o sobrestamento da execução ou do pagamento dos requisitórios; não havendo prova de má-fé, também não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC; se posteriormente houver anulação da anistia com observância das garantias processuais, a execução será extinta e os precatórios cancelados.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar o prosseguimento do feito executivo e o pagamento dos requisitórios/precatórios expedidos