ExeMS 17799 - ACORDAO

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A Primeira Seção negou provimento ao agravo interno porque a UNIÃO não comprovou o desfecho do procedimento revisional instaurado nos termos da IN n. 2/2021, de modo que não se justifica a suspensão da execução ou do pagamento dos precatórios; manteve-se, contudo, a possibilidade de extinção da execução e cancelamento dos precatórios caso seja posteriormente comprovada a anulação da anistia com observância das garantias processuais; afastou-se a multa por litigância de má-fé por ausência de conduta configuradora.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Petição Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Anistia Política, Execução De Título Judicial, Precatório, Revisão Administrativa, Inexigibilidade De Título, Litigância De Má Fé
Processual Civil Administrativo Anistia Política Execução De Título Judicial Precatório Revisão Administrativa Inexigibilidade De Título Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Petição Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anulação da portaria anistiadora e seus efeitos sobre a exigibilidade do título executivo
  2. 2 Suspensão do pagamento de precatórios até conclusão de procedimento revisional administrativo
  3. 3 Ônus de comprovação do desfecho do procedimento revisional pela Administração

Ratio Decidendi

A Primeira Seção negou provimento ao agravo interno porque a UNIÃO não comprovou o desfecho do procedimento revisional instaurado nos termos da IN n. 2/2021, de modo que não se justifica a suspensão da execução ou do pagamento dos precatórios; manteve-se, contudo, a possibilidade de extinção da execução e cancelamento dos precatórios caso seja posteriormente comprovada a anulação da anistia com observância das garantias processuais; afastou-se a multa por litigância de má-fé por ausência de conduta configuradora.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno
  • Determina-se o prosseguimento do feito executivo e o pagamento do precatório pelo valor nominal, ante a ausência de conclusão da revisão administrativa