ExeMS 17670 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento (primeira Seção, Sessão Virtual)

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de suspensão da execução diante da instauração de procedimento revisional da portaria de anistia
2. 2 Obrigação da Administração de comprovar conclusão ou notificação do procedimento revisional para justificar sobrestamento da execução
3. 3 Aplicabilidade da multa por litigância de má-fé prevista no art. 1.021, § 4º do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a UNIÃO não comprovou a conclusão nem a notificação da interessada no procedimento revisional instaurado conforme IN n. 2/2021; na ausência dessa comprovação não se justifica o sobrestamento da execução e do pagamento dos requisitórios, sendo imperioso o prosseguimento do feito executivo; também não se configurou litigância de má-fé para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

• Negar provimento ao agravo interno
• Determinar o prosseguimento do feito executivo e o pagamento dos requisitórios expedidos