ExeMS 15247 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NA Execução EM MANDADO DE Segurança / Sessão Virtual Da Primeira Seção (25/09/2024 a 01/10/2024)

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz do RE 817.338/DF (Tema 839)
2. 2 Suspensão da execução e pagamento de precatório diante de procedimento revisional administrativo
3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

A colegiada negou provimento ao agravo interno porque a União não comprovou nos autos a conclusão do procedimento revisional instaurado nos termos da IN n. 2/2021 nem a notificação da interessada; diante da ausência de comprovação do desfecho da revisão, não se justifica a suspensão da execução e do pagamento dos requisitórios expedidos, permanecendo o título executivo exigível. Contudo, se posteriormente for comprovada a anulação da anistia com observância das garantias processuais, a execução deverá ser extinta e os precatórios cancelados. Não se aplicou multa por litigância de má-fé.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

• Nega-se provimento ao agravo interno interposto pela União.
• Determina-se o prosseguimento do feito executivo e o pagamento dos requisitórios expedidos pelo valor nominal, enquanto não comprovada a anulação da portaria anistiadora.