ExeMS 23118 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a UNIÃO não comprovou que notificou o interessado da instauração do procedimento revisional, circunstância que impede manter o sobrestamento da execução; assim, a portaria de anistia permanece válida ao menos por ora, devendo ser expedido precatório do valor incontroverso, podendo a execução ser extinta e o precatório cancelado se posteriormente comprovada a anulação da anistia com observância das garantias processuais.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: Espólio de NILA RAMOS TERRA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão (primeira Seção)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Anistia Política, Execução Em Mandado De Segurança, Revisão Administrativa, Precatório, Tema 839 (re 817.338/df)
Processual Civil Direito Administrativo Anistia Política Execução Em Mandado De Segurança Revisão Administrativa Precatório Tema 839 (re 817.338/df)

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Espólio de NILA RAMOS TERRA RODRIGUES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de suspensão da execução em razão de revisão administrativa da portaria de anistia
  2. 2 Necessidade de notificação do interessado para manutenção do sobrestamento
  3. 3 Aplicação da orientação do STF no RE 817.338/DF (Tema 839)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a UNIÃO não comprovou que notificou o interessado da instauração do procedimento revisional, circunstância que impede manter o sobrestamento da execução; assim, a portaria de anistia permanece válida ao menos por ora, devendo ser expedido precatório do valor incontroverso, podendo a execução ser extinta e o precatório cancelado se posteriormente comprovada a anulação da anistia com observância das garantias processuais.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar a expedição do precatório de valor incontroverso em nome do espólio, nos termos do art. 535, § 4º, do CPC