ExeMS 19350 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a União não comprovou, no prazo fixado, a notificação do interessado acerca do procedimento revisional instaurado nos termos da Instrução Normativa n.2/2021, o que impede sobrestar a execução; manteve-se a expedição do precatório de valor incontroverso nos termos do art. 535, § 4º, do CPC; e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC diante da ausência de configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (acórdão) Agravo Interno Julgado, Recurso Negado
Outcome
Agravo interno improvido (recurso negado)
Legal Topics
Anistia Política, Execução Em Mandado De Segurança, Precatório, Procedimento Revisional, Inexigibilidade De Título Judicial, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC
Processual Civil Administrativo Anistia Política Execução Em Mandado De Segurança Precatório Procedimento Revisional Inexigibilidade De Título Judicial Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC

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Parties

UNIÃO

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agrav O Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (acórdão) Agravo Interno Julgado, Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anulação da portaria anistiora à luz do RE 817.338/DF (Tema 839)
  2. 2 Suspensão da execução em razão de procedimento revisional administrativo
  3. 3 Necessidade de notificação do interessado para sobrestar a execução

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a União não comprovou, no prazo fixado, a notificação do interessado acerca do procedimento revisional instaurado nos termos da Instrução Normativa n.2/2021, o que impede sobrestar a execução; manteve-se a expedição do precatório de valor incontroverso nos termos do art. 535, § 4º, do CPC; e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC diante da ausência de configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido (recurso negado)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar a expedição do precatório de valor incontroverso, nos termos do art. 535, § 4º, do CPC