ExeMS 16213 - ACORDAO

ExeMS 16213 - ACORDAO

A UNIÃO não comprovou nos autos a conclusão do procedimento revisional instaurado segundo o fluxo da IN n. 2/2021 nem a notificação da interessada, de modo que não se justifica o sobrestamento da execução ou a suspensão dos requisitórios; ante a ausência de comprovação do desfecho da revisão administrativa, impõe-se o prosseguimento do feito executivo, sendo o agravo interno improvido; ressalva-se que, se posteriormente for comprovada a anulação da anistia com observância das garantias processuais, deverá ser extinta a execução e cancelados os precatórios expedidos.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Anistia Política, Execução Em Mandado De Segurança, Suspensão Da Execução, Procedimento Revisional Administrativo, Precatório, Devido Processo Legal, Princípio Da Razoável Duração Do Processo
Processual Civil Direito Administrativo Anistia Política Execução Em Mandado De Segurança Suspensão Da Execução Procedimento Revisional Administrativo Precatório Devido Processo Legal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz do RE 817.338/DF (Tema 839)
  2. 2 Necessidade de adequação do procedimento revisional ao fluxo da IN n. 2/2021 do MMFDH
  3. 3 Pedido de suspensão da execução até conclusão da revisão administrativa

Ratio Decidendi

A UNIÃO não comprovou nos autos a conclusão do procedimento revisional instaurado segundo o fluxo da IN n. 2/2021 nem a notificação da interessada, de modo que não se justifica o sobrestamento da execução ou a suspensão dos requisitórios; ante a ausência de comprovação do desfecho da revisão administrativa, impõe-se o prosseguimento do feito executivo, sendo o agravo interno improvido; ressalva-se que, se posteriormente for comprovada a anulação da anistia com observância das garantias processuais, deverá ser extinta a execução e cancelados os precatórios expedidos.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Determino o prosseguimento do feito executivo