ExeMS 23704 - ACORDAO

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A União não comprovou o desfecho do procedimento revisional instaurado conforme a IN n. 2/2021; ante a ausência de conclusão da revisão e de notificação da interessada, não se justifica suspender a execução ou o pagamento dos requisitórios, de modo que o agravo interno deve ser negado e o feito executivo deve prosseguir. Ademais, não restou demonstrada litigância de má-fé que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Decidido Pela Primeira Seção (julgamento)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Anistia Política, Execução Em Mandado De Segurança, Revisão Administrativa, Precatório, Litigância De Má Fé, Suspensão Da Execução
Processual Civil Administrativo Anistia Política Execução Em Mandado De Segurança Revisão Administrativa Precatório Litigância De Má Fé Suspensão Da Execução

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Decidido Pela Primeira Seção (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de suspensão da execução diante de procedimento revisional da portaria de anistia
  2. 2 Necessidade de comprovação do desfecho do procedimento revisional para suspender a execução
  3. 3 Aplicabilidade da multa por litigância de má-fé (art. 1.021, § 4º, CPC)

Ratio Decidendi

A União não comprovou o desfecho do procedimento revisional instaurado conforme a IN n. 2/2021; ante a ausência de conclusão da revisão e de notificação da interessada, não se justifica suspender a execução ou o pagamento dos requisitórios, de modo que o agravo interno deve ser negado e o feito executivo deve prosseguir. Ademais, não restou demonstrada litigância de má-fé que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Caso seja posteriormente comprovada a anulação da anistia, observadas as garantias processuais, extinguir a execução e cancelar os precatórios expedidos