ExeMS 21415 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a União não comprovou o desfecho do procedimento revisional instaurado, não autorizando a suspensão da execução; manteve-se a expedição de precatório pelo valor incontroverso e determinou-se o prosseguimento da execução, ressalvando-se que, se posteriormente comprovada a anulação da anistia com observância das garantias processuais, a execução deverá ser extinta e os precatórios cancelados; não se aplicou multa por litigância de má-fé por ausência de configuração de manifesta improcedência ou inadmissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Anistia Política, Precatório, Execução, Revisão Administrativa, Suspensão Da Execução, Litigância De Má Fé, Indenização Retroativa
Processual Civil Administrativo Anistia Política Precatório Execução Revisão Administrativa Suspensão Da Execução Litigância De Má Fé +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz do RE 817.338/DF (Tema 839)
  2. 2 Cabimento de suspensão da execução durante procedimento revisional administrativo
  3. 3 Obrigação da Administração de comprovar conclusão/andamento do procedimento revisional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a União não comprovou o desfecho do procedimento revisional instaurado, não autorizando a suspensão da execução; manteve-se a expedição de precatório pelo valor incontroverso e determinou-se o prosseguimento da execução, ressalvando-se que, se posteriormente comprovada a anulação da anistia com observância das garantias processuais, a execução deverá ser extinta e os precatórios cancelados; não se aplicou multa por litigância de má-fé por ausência de configuração de manifesta improcedência ou inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar o prosseguimento do feito executivo