MS 25026 - DECISAO

MS 25026 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração para integrar a decisão corrigindo o erro material quanto à data do julgamento da Comissão de Anistia (retificar para 08/08/2002) e sanar a omissão ao determinar expressamente que os consectários legais (juros de mora e correção monetária) incidem a partir do 61º dia após a publicação da Portaria anistiadora, nos termos do art. 12, §4º da Lei nº 10.559/2002; além disso, fixou-se o período dos efeitos financeiros retroativos de 17/10/1996 a 08/08/2002.

Parties
Embargante: ANTONIO MARIA ZACARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeito integrativo
Legal Topics
Anistia Política, Mandado De Segurança, Execução, Precatório, Correção Monetária E Juros De Mora, Embargos De Declaração
Direito Administrativo Direito Processual Civil Anistia Política Mandado De Segurança Execução Precatório Correção Monetária E Juros De Mora Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANTONIO MARIA ZACARIAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Erro material na indicação da data do julgamento pela Comissão de Anistia (30/12/2002 vs 08/08/2002)
  2. 2 Omissão quanto ao termo inicial dos juros de mora
  3. 3 Determinação do período dos efeitos financeiros retroativos (17/10/1996 a 08/08/2002)

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração para integrar a decisão corrigindo o erro material quanto à data do julgamento da Comissão de Anistia (retificar para 08/08/2002) e sanar a omissão ao determinar expressamente que os consectários legais (juros de mora e correção monetária) incidem a partir do 61º dia após a publicação da Portaria anistiadora, nos termos do art. 12, §4º da Lei nº 10.559/2002; além disso, fixou-se o período dos efeitos financeiros retroativos de 17/10/1996 a 08/08/2002.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeito integrativo

Orders

  • Corrigir o erro material para constar que os efeitos financeiros retroativos são de 17/10/1996 a 08/08/2002.
  • Determinar que os consectários legais (juros de mora e correção monetária) incidam a partir do 61º dia após a publicação da Portaria (MJ) nº 3.058, de 30 de dezembro de 2002.