ExeMS 11678 - ACORDAO

ExeMS 11678 - ACORDAO

Como o exequente faleceu em 10/12/2016, carecia de existência jurídica e de capacidade para estar em juízo, e o óbito extinguiu imediatamente o mandato outorgado ao advogado, de sorte que a interposição do agravo interno em nome de pessoa inexistente é nula, não podendo o recurso ser conhecido.

Parties
Exequente/agravante: Alvanar dos Santos Braga
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Anistia Política, Óbito Da Parte, Extinção Do Mandato, Capacidade Postulatória, Agravo Interno
Processual Civil Anistia Política Óbito Da Parte Extinção Do Mandato Capacidade Postulatória Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Alvanar dos Santos Braga

Exequente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de interposição de recurso por pessoa falecida
  2. 2 Efeitos do óbito sobre o mandato conferido ao advogado
  3. 3 Requisito de capacidade para estar em juízo

Ratio Decidendi

Como o exequente faleceu em 10/12/2016, carecia de existência jurídica e de capacidade para estar em juízo, e o óbito extinguiu imediatamente o mandato outorgado ao advogado, de sorte que a interposição do agravo interno em nome de pessoa inexistente é nula, não podendo o recurso ser conhecido.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.