ExeMS 14708 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a anulação administrativa da portaria de anistia (concretizada pela Portaria nº 1.495/2013 e confirmada pelo insucesso do MS 20.094/DF com trânsito em julgado em 11/12/2023) tornou o título judicial inexigível, determinando a extinção da execução; não se aplicou multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Recorrente (exequente): Nelci Antônio de Castilho; Executada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento De Agravo Interno (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Anistia Política, Execução, Inexigibilidade De Título Judicial, Repercussão Geral (tema 839), Coisa Julgada
Processual Civil Direito Administrativo Anistia Política Execução Inexigibilidade De Título Judicial Repercussão Geral (tema 839) Coisa Julgada

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Parties

Nelci Antônio de Castilho

Recorrente (exequente)

UNIÃO

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento De Agravo Interno (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão/ anulação administrativa de portaria de anistia política mesmo após o prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/99
  2. 2 Efeito da anulação administrativa da portaria sobre a exigibilidade do título judicial e a extinção da execução
  3. 3 Incidência ou não da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a anulação administrativa da portaria de anistia (concretizada pela Portaria nº 1.495/2013 e confirmada pelo insucesso do MS 20.094/DF com trânsito em julgado em 11/12/2023) tornou o título judicial inexigível, determinando a extinção da execução; não se aplicou multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a extinção da execução em razão da inexigibilidade do título judicial