ExeMS 12656 - ACORDAO

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A União não comprovou o desfecho do procedimento revisional instaurado segundo a IN n.2/2021; dessa forma, não se justificou a suspensão da execução nem do pagamento dos precatórios expedidos, devendo o feito executivo prosseguir e ser expedido precatório pelo valor incontroverso; caso seja posteriormente comprovada a anulação da anistia com observância das garantias processuais, a execução deverá ser extinta e os precatórios cancelados; não há elementos para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Anistia Política, Execução Em Mandado De Segurança, Precatório, Procedimento Revisional (in N. 2/2021), Suspensão Da Execução, Litigância De Má Fé, Princípio Da Razoável Duração Do Processo
Processual Civil Administrativo Anistia Política Execução Em Mandado De Segurança Precatório Procedimento Revisional (in N. 2/2021) Suspensão Da Execução Litigância De Má Fé +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz do RE 817.338/DF (Tema 839)
  2. 2 Suspensão da execução em razão de procedimento revisional administrativo
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação do desfecho do procedimento revisional para suspender execução

Ratio Decidendi

A União não comprovou o desfecho do procedimento revisional instaurado segundo a IN n.2/2021; dessa forma, não se justificou a suspensão da execução nem do pagamento dos precatórios expedidos, devendo o feito executivo prosseguir e ser expedido precatório pelo valor incontroverso; caso seja posteriormente comprovada a anulação da anistia com observância das garantias processuais, a execução deverá ser extinta e os precatórios cancelados; não há elementos para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que determinou a expedição de precatório pelo valor incontroverso