ExeMS 14294 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a UNIÃO não comprovou a conclusão (nem a notificação da interessada) do procedimento revisional instaurado nos termos da IN n.2/2021; ante a ausência de comprovação do desfecho, não se justificava a suspensão do prosseguimento da execução ou do pagamento dos requisitórios, devendo o feito executivo prosseguir; não houve demonstração de litigância de má-fé que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Anistia Política, Execução Em Mandado De Segurança, Suspensão De Execução, Revisão Administrativa Da Anistia, Multa Por Litigância De Má Fé, Precatório, Indenização Retroativa
Processual Civil Administrativo Anistia Política Execução Em Mandado De Segurança Suspensão De Execução Revisão Administrativa Da Anistia Multa Por Litigância De Má Fé Precatório +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz do RE 817.338/DF (Tema 839)
  2. 2 Suspensão da execução em razão de procedimento revisional administrativo instaurado segundo IN n.2/2021
  3. 3 Aplicação da multa por litigância de má-fé prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a UNIÃO não comprovou a conclusão (nem a notificação da interessada) do procedimento revisional instaurado nos termos da IN n.2/2021; ante a ausência de comprovação do desfecho, não se justificava a suspensão do prosseguimento da execução ou do pagamento dos requisitórios, devendo o feito executivo prosseguir; não houve demonstração de litigância de má-fé que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Prosseguir com o feito executivo e o pagamento dos requisitórios/precatórios expedidos