ExeMS 11420 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a UNIÃO não comprovou a conclusão ou a notificação do procedimento revisional instaurado segundo a IN n. 2/2021, de modo que não se justifica a suspensão da execução e do pagamento dos precatórios; contudo, se posteriormente for comprovada a anulação da anistia observando-se as garantias processuais, a execução deverá ser extinta e os precatórios cancelados; não se aplica multa por litigância de má-fé na hipótese.

Parties
Agravante: UNIÃO; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Acórdão Decisão Colegiada De Mérito
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Anistia Política, Execução, Precatório, Revisão Administrativa, Inexigibilidade Do Título Executivo, Litigância De Má Fé
Processual Civil Administrativo Anistia Política Execução Precatório Revisão Administrativa Inexigibilidade Do Título Executivo Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Acórdão Decisão Colegiada De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz do RE 817.338/DF (Tema 839)
  2. 2 Instauração de procedimento revisional nos termos da IN n. 2/2021
  3. 3 Suspensão da execução e do pagamento de precatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a UNIÃO não comprovou a conclusão ou a notificação do procedimento revisional instaurado segundo a IN n. 2/2021, de modo que não se justifica a suspensão da execução e do pagamento dos precatórios; contudo, se posteriormente for comprovada a anulação da anistia observando-se as garantias processuais, a execução deverá ser extinta e os precatórios cancelados; não se aplica multa por litigância de má-fé na hipótese.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que determinou a expedição de precatório pelo valor incontroverso