MS 30495 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Segurança Concedida

Legal Issues

1. 1 Omissão da administração no pagamento de valores retroativos de reparação econômica decorrente de anistia política
2. 2 Legitimidade passiva do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão para figurar no polo passivo do mandado de segurança
3. 3 Possibilidade de manejo do mandado de segurança para obter pagamento com recursos orçamentários ou por precatório

Ratio Decidendi

Comprovada a existência de procedimento administrativo há mais de uma década, a habilitação da impetrante para receber os valores retroativos e a apresentação dos documentos solicitados, restou demonstrada a demora injustificada da Administração; diante da jurisprudência consolidada do STJ e do STF, impõe-se conceder a segurança para determinar que a autoridade impetrada promova o pagamento dos valores retroativos com recursos orçamentários disponíveis ou, não havendo, por meio de precatório, ressalvada a hipótese de eventual revisão administrativa do ato de anistia.

Court Disposition

Segurança concedida

Orders

• Determinar à autoridade impetrada que promova o pagamento dos valores retroativos devidos à impetrante em razão da anistia política de seu falecido companheiro utilizando-se dos recursos orçamentários disponíveis ou, na ausência destes, mediante expedição do competente precatório.
• Ressalvar a hipótese de eventual revisão administrativa do ato de reconhecimento da anistia política, nos termos da QO no MS 15.706/DF.