ExeMS 25034 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a UNIÃO não comprovou a conclusão ou a notificação da revisão administrativa instaurada segundo a IN n. 2/2021, circunstância que impede o sobrestamento da execução; inexistindo prova de má-fé, não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (primeira Seção)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Anistia Política, Execução Em Mandado De Segurança, Suspensão Da Execução, Revisão Administrativa, Litigância De Má Fé, Precatório, IN N. 2/2021, RE 817.338/df (tema 839)
Processo Civil Direito Administrativo Anistia Política Execução Em Mandado De Segurança Suspensão Da Execução Revisão Administrativa Litigância De Má Fé Precatório +2 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz do RE 817.338/DF (Tema 839)
  2. 2 Suspensão da execução diante de procedimento revisional administrativo
  3. 3 Aplicação da multa por litigância de má-fé (art. 1.021, § 4º, do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a UNIÃO não comprovou a conclusão ou a notificação da revisão administrativa instaurada segundo a IN n. 2/2021, circunstância que impede o sobrestamento da execução; inexistindo prova de má-fé, não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar o prosseguimento do feito executivo (manutenção do pagamento dos requisitórios/precatórios)