ExeMS 19586 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a UNIÃO não comprovou o desfecho do procedimento revisional instaurado nos termos da IN n. 2/2021, circunstância que impede o sobrestamento da execução e do pagamento dos precatórios; não estando demonstrada litigância de má-fé, não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada, Primeira Seção
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Anistia Política, Pagamento De Indenização Retroativa, Possibilidade De Anulação Da Portaria Anistiadora, Procedimento Revisional Administrativo (in N. 2/2021), Suspensão De Execução, Execução Em Mandado De Segurança, Precatório, Litigância De Má Fé (art. 1.021, § 4º, Do Cpc)
Processual Civil Administrativo Anistia Política Pagamento De Indenização Retroativa Possibilidade De Anulação Da Portaria Anistiadora Procedimento Revisional Administrativo (in N. 2/2021) Suspensão De Execução Execução Em Mandado De Segurança +2 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada, Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível suspender a execução e o pagamento de precatório diante da instauração de procedimento revisional da portaria de anistia
  2. 2 Se a Administração comprovou a instauração e conclusão do procedimento revisional nos termos da IN n. 2/2021
  3. 3 Se é aplicável multa por litigância de má-fé nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC em caso de desprovimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a UNIÃO não comprovou o desfecho do procedimento revisional instaurado nos termos da IN n. 2/2021, circunstância que impede o sobrestamento da execução e do pagamento dos precatórios; não estando demonstrada litigância de má-fé, não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar o prosseguimento do feito executivo e o pagamento dos requisitórios expedidos