MS 30697 - DECISAO

MS 30697 - DECISAO

A segurança foi denegada liminarmente porque a impetração busca, por via transversa, atacar decisão proferida pela Primeira Seção no MS 20084/DF; conceder a ordem implicaria cassar o acórdão daquela seção, não havendo demonstração de direito líquido e certo nem de vício no procedimento de revisão de anistia, tendo sido afastada a decadência que constituía o fundamento da impetração conexa.

Parties
Impetrante (pensionista): DILMA PATSON SILVA; Impetrado (coator): MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA; Anistiado Político (falecido): BENEDICTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o mandado de segurança
Legal Topics
Anistia Política, Autotutela Administrativa, Decadência, Revisão De Anistia, Mandado De Segurança
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Anistia Política Autotutela Administrativa Decadência Revisão De Anistia Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

DILMA PATSON SILVA

Impetrante (pensionista)

MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA

Impetrado (coator)

BENEDICTO DA SILVA

Anistiado Político (falecido)

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito líquido e certo da impetrante para anular ato administrativo que revogou anistia de seu falecido marido
  2. 2 Possibilidade de utilização do mandado de segurança para atacar decisão colegiada proferida em MS conexo (MS 20084/DF)
  3. 3 Incidência da decadência administrativa e efeitos do Tema 839/STF sobre a revisão de anistias

Ratio Decidendi

A segurança foi denegada liminarmente porque a impetração busca, por via transversa, atacar decisão proferida pela Primeira Seção no MS 20084/DF; conceder a ordem implicaria cassar o acórdão daquela seção, não havendo demonstração de direito líquido e certo nem de vício no procedimento de revisão de anistia, tendo sido afastada a decadência que constituía o fundamento da impetração conexa.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o mandado de segurança

Orders

  • Indeferido liminarmente o mandado de segurança.
  • Publique-se.