ExeMS 20982 - ACORDAO

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Acolheu-se que, apesar da instauração de procedimento revisional pela UNIÃO, não houve comprovação da conclusão do procedimento nem da notificação da interessada conforme o novo fluxo da IN n.2/2021; por isso não se justifica suspender a execução ou o pagamento dos requisitórios/precatórios, devendo o feito executivo prosseguir. Não houve prova de litigância de má-fé que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Anistia Política, Execução Em Mandado De Segurança, Procedimento Revisional Administrativo, Suspensão Da Execução, Multa Por Litigância De Má Fé, Precatório
Processual Civil Administrativo Anistia Política Execução Em Mandado De Segurança Procedimento Revisional Administrativo Suspensão Da Execução Multa Por Litigância De Má Fé Precatório

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz do RE 817.338/DF (Tema 839)
  2. 2 Pretensão de suspender a execução/precatório até conclusão de procedimento revisional administrativo
  3. 3 Obrigação da Administração de comprovar conclusão/notificação do procedimento revisional

Ratio Decidendi

Acolheu-se que, apesar da instauração de procedimento revisional pela UNIÃO, não houve comprovação da conclusão do procedimento nem da notificação da interessada conforme o novo fluxo da IN n.2/2021; por isso não se justifica suspender a execução ou o pagamento dos requisitórios/precatórios, devendo o feito executivo prosseguir. Não houve prova de litigância de má-fé que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Prosseguimento do feito executivo (manutenção da execução e pagamento dos requisitórios/precatórios expedidos)