ExeMS 23078 - ACORDAO

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Porquanto o reconhecimento da condição de anistiado político tem caráter indenizatório e incorpora-se ao patrimônio do anistiado, o óbito ocorrido antes do trânsito em julgado não impede a habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores para requerer a execução do julgado, desde que devidamente habilitados; assim, não se justifica a extinção da execução e o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: UNIÃO; Impetrante (falecido): CARLOS ALBERTO NUNES VIDA; Espólio/parte Agravada: Espólio de CARLOS ALBERTO NUNES VIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Pela Primeira Seção (decisão Sobre Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Anistia Política, Sucessão Processual, Execução De Mandado De Segurança, Indenização Retroativa
Processual Civil Administrativo Anistia Política Sucessão Processual Execução De Mandado De Segurança Indenização Retroativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Agravante

CARLOS ALBERTO NUNES VIDA

Impetrante (falecido)

Espólio de CARLOS ALBERTO NUNES VIDA

Espólio/parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Pela Primeira Seção (decisão Sobre Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores para prosseguir com a execução de mandado de segurança quando o impetrante falece antes do trânsito em julgado
  2. 2 Natureza indenizatória do reconhecimento da condição de anistiado político e sua integração ao patrimônio do espólio
  3. 3 Se o falecimento do impetrante implica extinção do processo sem julgamento do mérito no mandado de segurança

Ratio Decidendi

Porquanto o reconhecimento da condição de anistiado político tem caráter indenizatório e incorpora-se ao patrimônio do anistiado, o óbito ocorrido antes do trânsito em julgado não impede a habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores para requerer a execução do julgado, desde que devidamente habilitados; assim, não se justifica a extinção da execução e o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pela UNIÃO
  • Preclusas as vias impugnativas, determinar o retorno dos autos à Relatora para análise da preliminar de inexigibilidade do título judicial