ExeMS 18386 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a UNIÃO não comprovou a conclusão nem a notificação da interessada do procedimento revisional instaurado conforme a IN n.2/2021, razão pela qual não se justifica a suspensão da execução ou o pagamento dos requisitórios; igualmente, não houve comprovação de litigância de má-fé que autorizasse a aplicação da multa prevista no art.1.021, §4º, do CPC; se posteriormente for comprovada a anulação da anistia com observância das garantias processuais, a execução deverá ser extinta e os precatórios cancelados.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NA Execução EM MANDADO DE Segurança / Julgamento Colegiado (primeira Seção) Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Anistia Política, Execução, Mandado De Segurança, Indenização Retroativa, Suspensão Da Execução, Procedimento Revisional Administrativo (in N.2/2021), Litigância De Má Fé, Precatório, Requisições De Pagamento
Processual Civil Administrativo Anistia Política Execução Mandado De Segurança Indenização Retroativa Suspensão Da Execução Procedimento Revisional Administrativo (in N.2/2021) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NA Execução EM MANDADO DE Segurança / Julgamento Colegiado (primeira Seção) Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anulação da portaria de anistia à luz do RE 817.338/DF (Tema 839)
  2. 2 Suspensão da execução e do pagamento de precatórios em razão de procedimento revisional administrativo
  3. 3 Obrigação de comprovar conclusão e notificação do procedimento revisional para justificar sobrestamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a UNIÃO não comprovou a conclusão nem a notificação da interessada do procedimento revisional instaurado conforme a IN n.2/2021, razão pela qual não se justifica a suspensão da execução ou o pagamento dos requisitórios; igualmente, não houve comprovação de litigância de má-fé que autorizasse a aplicação da multa prevista no art.1.021, §4º, do CPC; se posteriormente for comprovada a anulação da anistia com observância das garantias processuais, a execução deverá ser extinta e os precatórios cancelados.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Não aplicar multa por litigância de má-fé prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC