ExeMS 23338 - ACORDAO

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Negou provimento ao agravo interno porque a UNIÃO não comprovou a conclusão do procedimento revisional nem a notificação da interessada nos termos da IN n. 2/2021, razão pela qual não é cabível suspender a execução e o pagamento dos requisitórios; não havendo demonstração de litigância de má-fé, não se aplica a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Seção, 09/10/2024 a 15/10/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Anistia Política, Execução Em Mandado De Segurança, Precatório, Revisão Administrativa, Litigância De Má Fé, Suspensão Da Execução
Processual Civil Direito Administrativo Anistia Política Execução Em Mandado De Segurança Precatório Revisão Administrativa Litigância De Má Fé Suspensão Da Execução

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Seção, 09/10/2024 a 15/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Suspensão da execução em razão de procedimento revisional da anistia política
  2. 2 Possibilidade de anulação da portaria de anistia à luz do RE 817.338/DF (Tema 839)
  3. 3 Aplicabilidade da multa por litigância de má-fé (art. 1.021, § 4º do CPC)

Ratio Decidendi

Negou provimento ao agravo interno porque a UNIÃO não comprovou a conclusão do procedimento revisional nem a notificação da interessada nos termos da IN n. 2/2021, razão pela qual não é cabível suspender a execução e o pagamento dos requisitórios; não havendo demonstração de litigância de má-fé, não se aplica a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar o prosseguimento do feito executivo e o pagamento dos requisitórios expedidos.