ExeMS 17418 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a União não comprovou que notificou todos os interessados do procedimento revisional administrativo, motivo que impede admitir a suspensão do pagamento do precatório por ausência da probabilidade do direito exigida pelo art. 300 do CPC; ademais, a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC não se justificou no caso.

Parties
Agravante: UNIÃO; Filha E Herdeira: INDIRA LEOPOLDINO DOS SANTOS; Filha E Herdeira: YNAYNA LEOPOLDINO DOS SANTOS CONCEIÇÃO; Viúva E Herdeira: MARIA NASCIMENTO DE FIGUEIREDO; Filho E Herdeiro: ROBERTO ESTEVES LEOPOLDINO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Tutela Provisória Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Pela Primeira Seção (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Anistia Política, Precatório, Tutela Provisória, Revisão Administrativa, Notificação De Interessados, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc)
Processual Civil Administrativo Anistia Política Precatório Tutela Provisória Revisão Administrativa Notificação De Interessados Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Agravante

INDIRA LEOPOLDINO DOS SANTOS

Filha E Herdeira

YNAYNA LEOPOLDINO DOS SANTOS CONCEIÇÃO

Filha E Herdeira

MARIA NASCIMENTO DE FIGUEIREDO

Viúva E Herdeira

ROBERTO ESTEVES LEOPOLDINO DOS SANTOS

Filho E Herdeiro

Procedural Posture

Agravo Interno Na Tutela Provisória Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Pela Primeira Seção (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anulação da portaria de anistia à luz do RE 817.338/DF (Tema 839)
  2. 2 Suspensão do pagamento de precatório diante de revisão administrativa
  3. 3 Obrigatoriedade de notificação de todos os interessados no procedimento revisional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a União não comprovou que notificou todos os interessados do procedimento revisional administrativo, motivo que impede admitir a suspensão do pagamento do precatório por ausência da probabilidade do direito exigida pelo art. 300 do CPC; ademais, a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC não se justificou no caso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Afastada a suspensão do pagamento do Prc 4918/DF e determinada a expedição da requisição de pagamento referente aos valores remanescentes nos termos da decisão de fl. 997.