ExeMS 17728 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a UNIÃO não comprovou a conclusão (nem a notificação da interessada) do procedimento revisional instaurado segundo a IN n. 2/2021, de modo que não há justificativa para suspender a execução nem o pagamento dos requisitórios; tampouco houve demonstração de litigância de má‑fé que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Pela Primeira Seção (decisão Denegatória)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Anistia Política, Execução Em Mandado De Segurança, Revisão Administrativa, Suspensão De Execução, Multa Por Litigância De Má Fé, Precatório
Processual Civil Administrativo Anistia Política Execução Em Mandado De Segurança Revisão Administrativa Suspensão De Execução Multa Por Litigância De Má Fé Precatório

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Pela Primeira Seção (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz do RE 817.338/DF (Tema 839)
  2. 2 Pedido de suspensão da execução até conclusão de procedimento revisional instaurado nos termos da IN n. 2/2021 do MMFDH
  3. 3 Ônus de comprovação do desfecho ou da notificação do procedimento revisional para justificar o sobrestamento da execução

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a UNIÃO não comprovou a conclusão (nem a notificação da interessada) do procedimento revisional instaurado segundo a IN n. 2/2021, de modo que não há justificativa para suspender a execução nem o pagamento dos requisitórios; tampouco houve demonstração de litigância de má‑fé que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar o prosseguimento do feito executivo e o pagamento dos requisitórios expedidos