ExeMS 23674 - ACORDAO

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A UNIÃO não comprovou o desfecho do procedimento revisional instaurado conforme a IN n. 2/2021 nem a notificação da interessada, de modo que não se demonstrou razão suficiente para suspender a execução ou o pagamento dos requisitórios/ precatórios; por outro lado, não se evidenciou litigância de má-fé, razão pela qual a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não foi aplicada, resultando no desprovimento do agravo interno.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (acórdão Negando Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Anistia Política, Execução, Mandado De Segurança, Precatório, Revisão Administrativa, Suspensão De Execução, Litigância De Má Fé
Processual Civil Administrativo Anistia Política Execução Mandado De Segurança Precatório Revisão Administrativa Suspensão De Execução +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (acórdão Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz do RE 817.338/DF (Tema 839)
  2. 2 Instauracão de novo procedimento revisional conforme IN n. 2/2021 do MMFDH
  3. 3 Pretensão de suspender a execução/precatório até conclusão da revisão administrativa

Ratio Decidendi

A UNIÃO não comprovou o desfecho do procedimento revisional instaurado conforme a IN n. 2/2021 nem a notificação da interessada, de modo que não se demonstrou razão suficiente para suspender a execução ou o pagamento dos requisitórios/ precatórios; por outro lado, não se evidenciou litigância de má-fé, razão pela qual a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não foi aplicada, resultando no desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Prosseguimento do feito executivo