MS 26586 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, especialmente diante do pedido de tutela de urgência após o julgamento do mérito do mandado de segurança.
- Parties
- Impetrante/agravante: JOSÉ PEREIRA MAGNO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Mandado De Segurança / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Anistia Política, Revisão Da Anistia, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Liminar, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
JOSÉ PEREIRA MAGNO
Impetrante/agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Mandado De Segurança / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ sobre agravo interno
- 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 3 Pedido de liminar em agravo após julgamento do mérito do mandado de segurança
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, especialmente diante do pedido de tutela de urgência após o julgamento do mérito do mandado de segurança.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Ordem denegada
- Agravo interno não conhecido
Full Case Text
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