ExeMS 23229 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a União não comprovou, no prazo fixado, a notificação da interessada acerca do procedimento revisional instaurado segundo a Instrução Normativa nº 2/2021, circunstância que impede o sobrestamento da execução; manteve-se que a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não é cabível pelo mero desprovimento do agravo interno e determinou-se a expedição do precatório de valor incontroverso, com ressalva de que, se for posteriormente comprovada a anulação da anistia observadas as garantias processuais, a execução será extinta e o precatório cancelado.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (agravo Interno Julgado, Provimento Negado)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Anistia Política, Execução Em Mandado De Segurança, Revisão Administrativa, Precatório, Instrução Normativa Nº 2/2021, Tema 839 (re 817.338/df)
Processual Civil Administrativo Anistia Política Execução Em Mandado De Segurança Revisão Administrativa Precatório Instrução Normativa Nº 2/2021 Tema 839 (re 817.338/df)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (agravo Interno Julgado, Provimento Negado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz do RE 817.338/DF (Tema 839)
  2. 2 Suspensão da execução em razão de procedimento revisional administrativo
  3. 3 Obrigatoriedade de notificação do interessado para fins de sobrestamento da execução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a União não comprovou, no prazo fixado, a notificação da interessada acerca do procedimento revisional instaurado segundo a Instrução Normativa nº 2/2021, circunstância que impede o sobrestamento da execução; manteve-se que a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não é cabível pelo mero desprovimento do agravo interno e determinou-se a expedição do precatório de valor incontroverso, com ressalva de que, se for posteriormente comprovada a anulação da anistia observadas as garantias processuais, a execução será extinta e o precatório cancelado.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar a expedição do precatório de valor incontroverso nos termos do art. 535, § 4º, do CPC