ExeMS 15959 - ACORDAO

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A União não comprovou o desfecho do procedimento revisional instaurado nos termos da IN n. 2/2021, de modo que não se justifica a suspensão da execução nem o sobrestamento dos precatórios; deve prosseguir a execução e ser mantida a expedição de precatório pelo valor incontroverso, sem aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC; se comprovada posteriormente a anulação da anistia com observância das garantias processuais, a execução será extinta e os precatórios cancelados.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Pela Primeira Seção (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Anistia Política, Pagamento De Indenização Retroativa, Precatório, Revisão Administrativa (in N. 2/2021), Suspensão Da Execução, Inexigibilidade Do Título Executivo, Litigância De Má Fé
Processual Civil Administrativo Anistia Política Pagamento De Indenização Retroativa Precatório Revisão Administrativa (in N. 2/2021) Suspensão Da Execução Inexigibilidade Do Título Executivo +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Pela Primeira Seção (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz do RE 817.338/DF (Tema 839)
  2. 2 Adequação do procedimento revisional ao fluxo da IN n. 2/2021
  3. 3 Suspensão do pagamento de precatório enquanto não concluída revisão administrativa

Ratio Decidendi

A União não comprovou o desfecho do procedimento revisional instaurado nos termos da IN n. 2/2021, de modo que não se justifica a suspensão da execução nem o sobrestamento dos precatórios; deve prosseguir a execução e ser mantida a expedição de precatório pelo valor incontroverso, sem aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC; se comprovada posteriormente a anulação da anistia com observância das garantias processuais, a execução será extinta e os precatórios cancelados.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que determinou a expedição de precatório pelo valor incontroverso.