ExeMS 21518 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a UNIÃO não comprovou a conclusão do procedimento revisional instaurado, de modo que não é possível suspender a execução e o pagamento dos precatórios; manteve-se a expedição do precatório pelo valor incontroverso, com a ressalva de que, se posteriormente comprovada a anulação da anistia política com observância das garantias processuais, deverá ser extinta a execução e cancelados os precatórios expedidos.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Pela Primeira Seção (julgamento Virtual) Negado Provimento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Anistia Política, Pagamento De Indenização Retroativa, Execução De Mandado De Segurança, Precatório, Procedimento Revisional (in N. 2/2021), Litigância De Má Fé, RE 817.338/df (tema 839)
Processual Civil Administrativo Anistia Política Pagamento De Indenização Retroativa Execução De Mandado De Segurança Precatório Procedimento Revisional (in N. 2/2021) Litigância De Má Fé +1 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Pela Primeira Seção (julgamento Virtual) Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz do RE 817.338/DF (Tema 839)
  2. 2 Suspensão da execução em razão de procedimento revisional administrativo
  3. 3 Expedição de precatório pelo valor incontroverso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a UNIÃO não comprovou a conclusão do procedimento revisional instaurado, de modo que não é possível suspender a execução e o pagamento dos precatórios; manteve-se a expedição do precatório pelo valor incontroverso, com a ressalva de que, se posteriormente comprovada a anulação da anistia política com observância das garantias processuais, deverá ser extinta a execução e cancelados os precatórios expedidos.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Determinado o prosseguimento do feito executivo e mantida a expedição do precatório pelo valor incontroverso.