ExeMS 15642 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a UNIÃO não comprovou a conclusão do procedimento revisional instaurado segundo a IN n. 2/2021 nem que notificou a interessada, o que impede a suspensão da execução; igualmente, não houve prova de litigância de má-fé que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (primeira Seção) Julgamento Virtual
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Anistia Política, Execução Em Mandado De Segurança, Suspensão Da Execução, Procedimento Revisional Da Anistia, Multa Por Litigância De Má Fé
Processual Civil Administrativo Anistia Política Execução Em Mandado De Segurança Suspensão Da Execução Procedimento Revisional Da Anistia Multa Por Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (primeira Seção) Julgamento Virtual

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz do RE 817.338/DF (Tema 839)
  2. 2 Suspensão do pagamento de requisitórios/precatórios em razão de procedimento revisional administrativo
  3. 3 Necessidade de comprovação do desfecho ou de notificação da interessada no procedimento revisional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a UNIÃO não comprovou a conclusão do procedimento revisional instaurado segundo a IN n. 2/2021 nem que notificou a interessada, o que impede a suspensão da execução; igualmente, não houve prova de litigância de má-fé que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar o prosseguimento do feito executivo e o pagamento dos requisitórios/precatórios expedidos