ExeMS 16020 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a UNIÃO não comprovou o desfecho do procedimento revisional instaurado conforme a IN n. 2/2021, nem a notificação da interessada, de modo que não está demonstrada a perda de exigibilidade do título; por conseguinte, não cabe a suspensão da execução e do pagamento dos requisitórios expedidos; igualmente, não se demonstrou litigância de má-fé que autorize a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Execução Em Mandado De Segurança / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Anistia Política, Execução De Mandado De Segurança, Precatório, Revisão Administrativa, Litigância De Má Fé, Suspensão De Pagamento, IN N. 2/2021, Tema 839 (re 817.338/df)
Processual Civil Administrativo Anistia Política Execução De Mandado De Segurança Precatório Revisão Administrativa Litigância De Má Fé Suspensão De Pagamento +2 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Execução Em Mandado De Segurança / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz do RE 817.338/DF (Tema 839)
  2. 2 Suspensão da execução / pagamento do precatório em razão da instauração de procedimento revisional administrativo
  3. 3 Aplicabilidade da multa por litigância de má-fé prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC em caso de desprovimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a UNIÃO não comprovou o desfecho do procedimento revisional instaurado conforme a IN n. 2/2021, nem a notificação da interessada, de modo que não está demonstrada a perda de exigibilidade do título; por conseguinte, não cabe a suspensão da execução e do pagamento dos requisitórios expedidos; igualmente, não se demonstrou litigância de má-fé que autorize a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o prosseguimento do feito executivo e o pagamento dos requisitórios expedidos