ExeMS 15640 - ACORDAO

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A União não comprovou, no prazo fixado, que notificou o interessado do procedimento revisional instaurado conforme a IN nº 2/2021; pela ausência de ciência formal do interessado e diante da manutenção da validade da portaria de anistia, não se pode sobrestar a execução, devendo ser expedido o precatório do valor incontroverso; não cabe imposição de multa do art. 1.021, § 4º do CPC nas circunstâncias do caso.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado/exequente: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Agravo Interno Negado Pela Primeira Seção
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Anistia Política, Pagamento De Indenização Retroativa, Execução, Mandado De Segurança, Procedimento Revisional, Instrução Normativa Nº 2/2021 (mmfdh), Precatório, Multa Art. 1.021, § 4º Do CPC
Processual Civil Administrativo Anistia Política Pagamento De Indenização Retroativa Execução Mandado De Segurança Procedimento Revisional Instrução Normativa Nº 2/2021 (mmfdh) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Agravante

Agravado

Agravado/exequente

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Agravo Interno Negado Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anulação da portaria de anistia à luz do RE 817.338/DF (Tema 839)
  2. 2 Necessidade de adequação do procedimento revisional à Instrução Normativa nº 2/2021 (MMFDH)
  3. 3 Suspensão da execução em razão de revisão administrativa

Ratio Decidendi

A União não comprovou, no prazo fixado, que notificou o interessado do procedimento revisional instaurado conforme a IN nº 2/2021; pela ausência de ciência formal do interessado e diante da manutenção da validade da portaria de anistia, não se pode sobrestar a execução, devendo ser expedido o precatório do valor incontroverso; não cabe imposição de multa do art. 1.021, § 4º do CPC nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar expedição do precatório de valor incontroverso, nos termos do art. 535, § 4º, do CPC