ExeMS 23106 - ACORDAO

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A União não comprovou o desfecho do procedimento revisional instaurado segundo a IN n.2/2021 nem a notificação da interessada, de modo que não há fundamento para suspender a execução ou o pagamento dos requisitórios; assim, o feito executivo deve prosseguir. Ademais, não há prova de litigância de má-fé para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC. Caso venha a ser posteriormente comprovada a anulação da anistia observadas as garantias processuais, a execução deverá ser extinta e os precatórios cancelados.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Acórdão Pela Primeira Seção (sessão Virtual)
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Anistia Política, Execução De Mandado De Segurança, Revisão Administrativa, Suspensão De Execução, Litigância De Má Fé, Precatório
Processual Civil Administrativo Anistia Política Execução De Mandado De Segurança Revisão Administrativa Suspensão De Execução Litigância De Má Fé Precatório

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Acórdão Pela Primeira Seção (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz do RE 817.338/DF (Tema 839)
  2. 2 Suspensão da execução e do pagamento de precatório em razão de procedimento revisional administrativo
  3. 3 Necessidade de comprovação do desenlace do procedimento revisional para sobrestamento da execução

Ratio Decidendi

A União não comprovou o desfecho do procedimento revisional instaurado segundo a IN n.2/2021 nem a notificação da interessada, de modo que não há fundamento para suspender a execução ou o pagamento dos requisitórios; assim, o feito executivo deve prosseguir. Ademais, não há prova de litigância de má-fé para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC. Caso venha a ser posteriormente comprovada a anulação da anistia observadas as garantias processuais, a execução deverá ser extinta e os precatórios cancelados.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar o prosseguimento do feito executivo e manutenção do pagamento dos requisitórios expedidos