ExeMS 15416 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a União não comprovou a conclusão ou a notificação relativa ao procedimento revisional instaurado nos termos da IN n. 2/2021; diante dessa ausência de demonstração, não se justifica a suspensão do prosseguimento da execução ou do pagamento dos requisitórios/precatórios; ademais, não se demonstrou litigância de má-fé para aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Pela Primeira Seção
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Anistia Política, Execução De Mandado De Segurança, Revisão Administrativa, Precatório, Litigância De Má Fé, Suspensão De Execução
Processual Civil Administrativo Anistia Política Execução De Mandado De Segurança Revisão Administrativa Precatório Litigância De Má Fé Suspensão De Execução

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz do RE 817.338/DF (Tema 839)
  2. 2 Instauracão de novo procedimento revisional nos termos da IN n. 2/2021 do MMFDH
  3. 3 Pretensão de suspender a execução ou pagamento do precatório até conclusão da revisão administrativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a União não comprovou a conclusão ou a notificação relativa ao procedimento revisional instaurado nos termos da IN n. 2/2021; diante dessa ausência de demonstração, não se justifica a suspensão do prosseguimento da execução ou do pagamento dos requisitórios/precatórios; ademais, não se demonstrou litigância de má-fé para aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar o prosseguimento do feito executivo e o pagamento dos requisitórios/precatórios expedidos até eventual anulação da anistia