ExeMS 21346 - ACORDAO

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A UNIÃO não comprovou, no prazo fixado, a notificação do interessado acerca do procedimento revisional instaurado conforme a Instrução Normativa nº 2/2021, nem a conclusão do referido processo administrativo; diante da ausência de prova de que o interessado foi cientificado e da paralisação administrativa dos autos, não se justifica sobrestar a execução, pelo que o agravo interno deve ser improvido, mantendo-se a expedição do precatório de valor incontroverso; ademais, a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não é aplicável na hipótese.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Execução Em Mandado De Segurança / Agravo Interno Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Anistia Política, Pagamento De Indenização Retroativa, Revisão Administrativa Da Anistia, Suspensão Da Execução, Precatório, Instrução Normativa Nº 2/2021, Art. 1.021, § 4º Do CPC, RE 817.338/df (tema 839)
Processual Civil Administrativo Anistia Política Pagamento De Indenização Retroativa Revisão Administrativa Da Anistia Suspensão Da Execução Precatório Instrução Normativa Nº 2/2021 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Execução Em Mandado De Segurança / Agravo Interno Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz do RE 817.338/DF (Tema 839)
  2. 2 Necessidade de adequação do procedimento revisional à Instrução Normativa nº 2/2021 do MMFDH
  3. 3 Suspensão ou sobrestamento da execução em razão de revisão administrativa

Ratio Decidendi

A UNIÃO não comprovou, no prazo fixado, a notificação do interessado acerca do procedimento revisional instaurado conforme a Instrução Normativa nº 2/2021, nem a conclusão do referido processo administrativo; diante da ausência de prova de que o interessado foi cientificado e da paralisação administrativa dos autos, não se justifica sobrestar a execução, pelo que o agravo interno deve ser improvido, mantendo-se a expedição do precatório de valor incontroverso; ademais, a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não é aplicável na hipótese.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar a expedição do precatório de valor incontroverso, nos termos do art. 535, § 4º, do CPC