ExeMS 18170 - ACORDAO

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A decisão negou provimento ao agravo interno porque a União não comprovou, no prazo fixado, que notificou o interessado da instauração do procedimento revisional conforme a IN nº 2/2021; na ausência dessa notificação não se justifica o sobrestamento da execução, devendo ser expedido o precatório do valor incontroverso, e não é aplicável a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC apenas pelo desprovimento unânime do agravo.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: AGRAVADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (primeira Seção)
Outcome
Agravo interno improvido; recurso negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Anistia Política, Execução De Título Judicial, Revisão Administrativa, Preclusão, Precatório, Instrução Normativa Nº 2/2021, RE 817.338/df (tema 839)
Processual Civil Administrativo Anistia Política Execução De Título Judicial Revisão Administrativa Preclusão Precatório Instrução Normativa Nº 2/2021 +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

AGRAVADO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz do RE 817.338/DF (Tema 839)
  2. 2 Suspensão da execução em razão de procedimento revisional administrativo
  3. 3 Obrigação de notificação do interessado no procedimento revisional

Ratio Decidendi

A decisão negou provimento ao agravo interno porque a União não comprovou, no prazo fixado, que notificou o interessado da instauração do procedimento revisional conforme a IN nº 2/2021; na ausência dessa notificação não se justifica o sobrestamento da execução, devendo ser expedido o precatório do valor incontroverso, e não é aplicável a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC apenas pelo desprovimento unânime do agravo.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar a expedição do precatório de valor incontroverso nos termos do art. 535, § 4º, do CPC