ExeMS 21512 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a UNIÃO não comprovou a conclusão do procedimento revisional instaurado nos termos da IN n. 2/2021 nem a notificação da interessada, de modo que não se justificava a suspensão da execução; não se aplicou multa por litigância de má-fé ante ausência de demonstração de culpa grave, dolo ou da manifesta inadmissibilidade/improcedência do recurso.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (primeira Seção) Julgamento Virtual De 09/10/2024 a 15/10/2024
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Anistia Política, Pagamento De Indenização Retroativa, Execução Em Mandado De Segurança, Revisão Administrativa De Portaria De Anistia, Suspensão De Execução, Multa Por Litigância De Má Fé
Processual Civil Administrativo Anistia Política Pagamento De Indenização Retroativa Execução Em Mandado De Segurança Revisão Administrativa De Portaria De Anistia Suspensão De Execução Multa Por Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (primeira Seção) Julgamento Virtual De 09/10/2024 a 15/10/2024

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz do RE 817.338/DF (Tema 839)
  2. 2 Suspensão da execução até conclusão de procedimento revisional instaurado nos termos da IN n. 2/2021 (MMFDH)
  3. 3 Necessidade de comprovação do desfecho ou de notificação da interessada no procedimento revisional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a UNIÃO não comprovou a conclusão do procedimento revisional instaurado nos termos da IN n. 2/2021 nem a notificação da interessada, de modo que não se justificava a suspensão da execução; não se aplicou multa por litigância de má-fé ante ausência de demonstração de culpa grave, dolo ou da manifesta inadmissibilidade/improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o indeferimento do pedido de suspensão da execução