ExeMS 26708 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a UNIÃO não comprovou a conclusão nem a notificação da revisão administrativa instaurada segundo a IN n. 2/2021; na ausência dessa comprovação, não se justifica a suspensão da execução ou do pagamento dos requisitórios, devendo o feito executivo prosseguir; a multa por litigância de má-fé não se aplica por ausência de demonstração de culpa grave, dolo ou da manifesta improcedência/ inadmissibilidade do recurso; se posteriormente for comprovada a anulação da anistia com observância das garantias processuais, deverá ser extinta a execução e cancelados os precatórios.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (primeira Seção), Sessão Virtual De 09/10/2024 a 15/10/2024 Recurso Negado Provimento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Anistia Política, Execução Em Mandado De Segurança, Revisão Administrativa, Suspensão De Execução, Multa Por Litigância De Má Fé, Precatório
Processual Civil Administrativo Anistia Política Execução Em Mandado De Segurança Revisão Administrativa Suspensão De Execução Multa Por Litigância De Má Fé Precatório

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (primeira Seção), Sessão Virtual De 09/10/2024 a 15/10/2024 Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz do RE 817.338/DF (Tema 839)
  2. 2 Suspensão da execução até conclusão de procedimento revisional administrativo
  3. 3 Necessidade de comprovação do desfecho ou notificação do procedimento revisional para sobrestar execução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a UNIÃO não comprovou a conclusão nem a notificação da revisão administrativa instaurada segundo a IN n. 2/2021; na ausência dessa comprovação, não se justifica a suspensão da execução ou do pagamento dos requisitórios, devendo o feito executivo prosseguir; a multa por litigância de má-fé não se aplica por ausência de demonstração de culpa grave, dolo ou da manifesta improcedência/ inadmissibilidade do recurso; se posteriormente for comprovada a anulação da anistia com observância das garantias processuais, deverá ser extinta a execução e cancelados os precatórios.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pela UNIÃO
  • Determinar o prosseguimento do feito executivo e pagamento dos requisitórios expedidos