MS 23898 - DECISAO

MS 23898 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está em consonância com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 394/STF, que reconhece o direito de anistiados políticos ao recebimento dos valores retroativos constantes da portaria anistiadora acrescidos de juros de mora e correção monetária, assim tornando manifestamente improvável o provimento do recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Impetrante: Impetrante; Autoridade Coatora: Ministro de Estado da Defesa; Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Anistia Política, Mandado De Segurança, Pagamento De Retroativos, Repercussão Geral (tema 394/stf), Decadência
Direito Constitucional Direito Administrativo Anistia Política Mandado De Segurança Pagamento De Retroativos Repercussão Geral (tema 394/stf) Decadência

Case Brief

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Parties

Impetrante

Impetrante

Ministro de Estado da Defesa

Autoridade Coatora

União

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Direito ao pagamento imediato de valores retroativos a anistiado político
  2. 2 Adequação do mandado de segurança para exigir cumprimento de portaria de anistia
  3. 3 Incidência de juros moratórios e correção monetária sobre retroativos reconhecidos administrativamente

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está em consonância com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 394/STF, que reconhece o direito de anistiados políticos ao recebimento dos valores retroativos constantes da portaria anistiadora acrescidos de juros de mora e correção monetária, assim tornando manifestamente improvável o provimento do recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se