MS 30344 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a impetração trouxe apenas alegações genéricas de violação aos princípios da dignidade humana e da proteção ao idoso, sem demonstrar ilegalidade ou abuso específico no procedimento administrativo de revisão da anistia; além disso, a jurisprudência da Primeira Seção admite a revisão de atos de anistia desde que observados devido processo legal, contraditório e ampla defesa, não sendo suficiente a genérica alegação de nulidade.

Parties
Agravante: Vergilino Rodrigues Correa; Agravado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Anistia Política, Revisão Administrativa, Dignidade Da Pessoa Humana, Proteção Ao Idoso, Devido Processo Legal, Contraditório, Ampla Defesa, Nulidade
Constitucional Administrativo Anistia Política Revisão Administrativa Dignidade Da Pessoa Humana Proteção Ao Idoso Devido Processo Legal Contraditório +2 more

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Parties

Vergilino Rodrigues Correa

Agravante

União

Agravado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão administrativa de atos de anistia concedidos com fundamento na Portaria n. 1.104/GM3/1964
  2. 2 Alegação de nulidade da Portaria de revisão do ato declaratório da condição de anistiado político
  3. 3 Suficiência de alegações genéricas sobre violação de princípios constitucionais (dignidade humana e proteção ao idoso)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a impetração trouxe apenas alegações genéricas de violação aos princípios da dignidade humana e da proteção ao idoso, sem demonstrar ilegalidade ou abuso específico no procedimento administrativo de revisão da anistia; além disso, a jurisprudência da Primeira Seção admite a revisão de atos de anistia desde que observados devido processo legal, contraditório e ampla defesa, não sendo suficiente a genérica alegação de nulidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.