MS 30532 - DECISAO

MS 30532 - DECISAO

A segurança foi denegada porque não houve demonstração concreta de ilegalidade ou cerceamento do devido processo legal no procedimento administrativo de revisão da anistia; as alegações da impetrante foram genéricas e insuficientes para desconstituir as informações da autoridade sobre notificação e apresentação de...

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Parties
Impetrante: SONIA DA SILVA SOUSA; Autoridade Coatora: MINISTRO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Denegatória
Outcome
segurança denegada
Legal Topics
Anistia Política, Revisão De Anistia, Mandado De Segurança, Contraditório E Ampla Defesa, Coisa Julgada
Administrativo Processual Civil Constitucional Anistia Política Revisão De Anistia Mandado De Segurança Contraditório E Ampla Defesa Coisa Julgada

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Parties

SONIA DA SILVA SOUSA

Impetrante

MINISTRO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação dos herdeiros no procedimento revisional
  2. 2 alegada violação da dignidade da pessoa humana e da proteção ao idoso
  3. 3 alegada violação do contraditório e da ampla defesa (devido processo legal)

Ratio Decidendi

A segurança foi denegada porque não houve demonstração concreta de ilegalidade ou cerceamento do devido processo legal no procedimento administrativo de revisão da anistia; as alegações da impetrante foram genéricas e insuficientes para desconstituir as informações da autoridade sobre notificação e apresentação de defesa; além disso, o direito pleiteado é personalíssimo e, sendo a impetrante única beneficiária, não se justificava a intimação de outros herdeiros; aplicou-se a tese do Tema 839/STF.

Court Disposition

segurança denegada

Orders

  • DENEGO a segurança.
  • Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e da Súmula n. 105/STJ.